Comissão aprova projeto que fixa anuidades de conselhos regionais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou por unanimidade um limite para o valor das anuidades pagas aos conselhos regionais de Odontologia. A proposta institui o valor máximo de R$ 500 para pessoa física e R$ 1.500 para pessoa jurídica. Os valores seriam corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator do parecer, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), afirmou que "os valores não são exorbitantes e estão de acordo com o nível de rendimentos usualmente auferidos pelos odontólogos". O deputado também lembrou que outros conselhos federais e regionais também passaram pela fixação de suas anuidades recentemente, como os conselhos de educação física, de representantes comerciais e de contabilidade.

A medida é prevista no Projeto de Lei 491/11, do Senado. A proposta acrescenta um artigo à Lei 4324/64, fixando os valores aos conselhos regionais e federais.

O autor da proposta é o ex-senador Flávio Arns (PR). Ele argumenta que as anuidades devem ser instituídas por lei e não pelos conselhos. Atualmente, não existem limites para os valores.

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo plenário da Câmara, dependendo somente da aprovação das comissões designadas para analisá-lo. A proposta ainda precisa ser aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.